10 Medidas: MPF conclui primeira fase da campanha com a entrega de mais de dois milhões de assinaturas à sociedade

Após receber do MPF as assinaturas coletadas, entidades representativas da sociedade civil apresentaram as medidas ao Congresso

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, nesta terça-feira, 29 de março, na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, cerimônia de entrega à sociedade civil das 2.028.263 assinaturas coletadas por cidadãos de todo o Brasil em apoio à Campanha 10 Medidas contra a Corrupção. Organizado pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, o evento reuniu mais de 600 pessoas, entre autoridades, artistas, representantes de entidades civis e voluntários.

A solenidade foi presidida pelo coordenador da Câmara do MPF, subprocurador-geral da República Nicolao Dino, que ressaltou, logo na abertura do evento, que a campanha ultrapassou, em menos de um ano, o quantitativo mínimo necessário para apresentar as propostas em forma de projeto de iniciativa popular, alcançando patamar recorde de assinaturas coletadas.

“Chegamos hoje ao ponto culminante do projeto 10 medidas, entregando à sociedade o resultado da campanha – um conjunto de mais de dois milhões de assinaturas -, de que fomos depositários, para que a sociedade, no legítimo exercício do seu direito constitucional, o apresente ao Congresso Nacional como sinalização da esperança coletiva de aperfeiçoamento dos sistemas de combate à corrupção”, destacou.

Dino destacou, ainda, o compromisso do Ministério Público com a ampliação da capacidade do Estado brasileiro em oferecer respostas efetivas no combate à corrupção. De acordo com ele, o objetivo do pacote das 10 medidas é promover um debate qualificado de discussão no e com o Congresso Nacional, a fim de aprimorar o sistema de combate à corrupção.

Para o subprocurador-geral, é necessário colocar o Brasil num patamar de excelência nessa área, ao lado de países mais desenvolvidos e em sintonia com os parâmetros estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, mais conhecida como Convenção de Mérida, pela Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE) e pela Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Compromisso institucional – Ainda em seu discurso, Nicolao Dino enfatizou que “apesar da coincidência temporal traçada pelo curso da história, o Ministério Público, definitivamente, não é artífice desse grave instante político e nem é protagonista da crise, não lhe cabendo, também, interferir em quaisquer cenários relativos à ela”. Segundo ele, o compromisso do Ministério Público é com a regularidade das investigações, com a efetividade do processo e com a defesa da ordem democrática.

Presente à cerimônia, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado Nogueira, declarou se sentir honrado em fazer parte de uma instituição que não é composta apenas de pessoas. “Tudo o que você ouve hoje é o fortalecimento da instituição e não das pessoas que a compõem. O Ministério Público é isso – uma conjunção de esforços para fortalecer a instituição. O país não precisa de heróis, o país precisa de instituições fortes, atuantes, independentes e destemidas”, enfatizou o presidente do CNPG.

Ao final da solenidade, o procurador da República Deltan Dallagnol salientou que palavras contra a corrupção não bastam. “Hoje nós dizemos chega de corrupção, mas não só com palavras, nós dizemos com atitude concreta, com oferecimento de propostas construtivas, edificantes e apartidárias para nós construímos o nosso sonho de um país melhor e mais justo. A caminhada até o Congresso Nacional é uma caminhada cívica e nós fazemos questão de deixar claro que o protagonismo é da sociedade”, concluiu.

O evento também contou com a participação do presidente do Instituto de Fiscalização e Controle, Everton Khsilat, que falou em nome da sociedade civil. “Hoje entregamos as assinaturas. A partir de agora, temos o dever de acompanhar de perto os caminhos que as 10 Medidas percorrerão nas casas legislativas. O que queremos é que elas sejam aprovadas”, ressaltou.

Histórico – As 10 Medidas reúnem 20 propostas de alterações legislativas que visam aprimorar a legislação brasileira de combate à corrupção. Busca-se, entre outros ajustes, a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2.

Inicialmente desenvolvido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o conjunto de medidas de alterações legislativas foi aperfeiçoado e referendado por comissão de membros do Ministério Público Federal instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em janeiro de 2015.

Em março do mesmo ano, as propostas de anteprojetos de lei foram apresentadas à sociedade civil e disponibilizadas no portal do MPF para críticas e sugestões. Depois de receber contribuições de especialistas e cidadãos, as medidas foram encaminhadas ao Congresso Nacional, no final de maio, pelo coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, órgão responsável pela condução institucional do projeto.

A coleta de assinaturas em apoio às 10 Medidas, necessárias para apresentar as propostas em forma de projeto de iniciativa popular, teve início em julho de 2015. Em oito meses, mais de 1.016 instituições – entre igrejas, universidades, associações, estabelecimentos comerciais, empresas e organizações não governamentais – declararam apoio formal à ideia e mobilizaram voluntários em todo o país em prol da causa.

Mais informações em www.10medidas.mpf.mp.br

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Fonte: MPF

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Privilégio sombrio. Não ao foro privilegiado

Nunca antes na história do Brasil fomos todos tão iguais perante a lei. O preceito está gravado na Constituição desde 1988, mas apenas nos últimos tempos saiu do papel e ganhou as ruas.

A igualdade, importante frisar, alimenta nosso sonho de justiça. É o que nos dá a sensação de sermos cidadãos respeitados e valorizados, propiciando condições para o real desenvolvimento de um povo. A igualdade é a fiadora máxima do sistema democrático.

Como classificar, neste contexto, uma proposta que tivesse como objetivo ressaltar as nossas diferenças? Nesta semana, esta Folha informou que parlamentares pretendem apresentar uma proposta de emenda à Constituição para estender a ex-presidentes da República o privilégio do foro especial por prerrogativa de função, determinando que só sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O que dizer a respeito? No mínimo, que é um tapa na cara do povo.

Ninguém pode pretender estar acima da lei na democracia. Ninguém pode querer ser intocável. É antiético, imoral, injusto. Na Espanha, na Suíça, na Holanda e nos Estados Unidos, para ficarmos em alguns poucos exemplos, não existe foro privilegiado. Em Portugal, exige-se apenas uma autorização legislativa para o processo.

Na Itália, há o foro privilegiado exclusivamente para o presidente da República. No Brasil, entretanto, até mesmo prefeitos de micromunicípios desfrutam de tratamento especial do Poder Judiciário.

Nossa Constituição determina que processos envolvendo autoridades sejam encaminhados para órgãos superiores, como o Supremo.

O instituto do foro privilegiado nasceu em um Brasil no qual mulheres e pobres não votavam. Surgiu num país cheio de preconceitos e de reservas de poder. Só homens ricos tinham direitos e, assim, decidiam os destinos da nação.

Por meio da Carta de 1891, o presidente da República e seus ministros, os magistrados do Supremo Tribunal Federal e os juízes federais foram agraciados com o foro especial em matéria criminal. Isso foi decidido na República Velha (1889-1930). Não queremos um Brasil novo?

Passados 125 anos, ainda sofremos com a falta de acesso à Justiça, com as desiguais oportunidades econômicas e sociais e com uma impunidade epidêmica. Há mais de 28 anos, contudo, vivemos sob a vigência de uma Carta Republicana que consagrou direitos fundamentais, especialmente os relacionados às diversas liberdades e à isonomia, que nos servem de instrumentos para enfrentar as desigualdades.

Cada vez mais, apesar da resistência patética e do esperneio vão e desesperado daqueles que não querem abrir mão de suas anacrônicas benesses, percebemos e acreditamos que privilegiar indevidamente autoridades ofende o senso mais elementar de justiça. Desrespeita a cada um de nós e ao conjunto de princípios de nossa república democrática.

O foro privilegiado subverte princípios processuais fundamentais e a própria organização do sistema de justiça. Tribunais são estruturas concebidas para reapreciar causas, e não para colher provas e instruir processos. Certamente a morosidade decorrente desta sobrecarga de trabalho aumenta muito o risco da expectativa social de punição ser fulminada pela prescrição. Junto a isso vem o amargo sabor da impunidade.

O argumento de que políticos só devem ser julgados pelo Supremo por conta da maior vulnerabilidade dos juízes de primeiro grau poderia ser válido nos tempos mais bicudos do coronelismo, mas é frágil e insustentável nos dias de hoje, em que a independência judicial é uma conquista e não mais um sonho distante. O juiz federal Sergio Moro é um bom exemplo.

Mais do que refutar a inaceitável expansão do privilégio processual, deveríamos aproveitar a oportunidade para extingui-lo de vez. É hora de abolir esses esconderijos tortuosos, fétidos e sombrios, negadores da igualdade de todos perante a lei.

ROBERTO LIVIANU, doutor em direito pela USP, é promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção

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CGU assina acordo de cooperação técnica e operacional com Tribunais de Contas estaduais

A cerimônia aconteceu na tarde do dia 03/03, no Auditório do Tribunal de Contas da União. Assinaram o acordo de cooperação técnica e operacional, a Controladoria-Geral da União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Instituto Rui Barbosa.

O objetivo da ação é estimular e fiscalizar o cumprimento da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Além disso, incentivar a adesão dos Tribunais de Contas dos estados e municípios brasileiros a participarem do sistema de controle e responsabilidade fiscal do governo federal. Esses objetivos serão alcançados mediante a realização de eventos de capacitação do corpo técnico dos Tribunais de Contas, do Ministério do Planejamento e da Controladoria-Geral da União.

Compuseram a mesa o presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Luiz Navarro, o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, o presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Antonio Idilvan de Lima Alencar.


Primeiro Compromisso Oficial

No primeiro compromisso oficial, após assumir a Controladoria-Geral da União, o ministro-chefe, Luiz Navarro, que participou da formulação da Lei 131, de 25/05/2009, sobre transparência na gestão pública, ressaltou a evolução do Brasil nesse quesito e a importância de os entes federativos manterem os portais de transparência e adotarem também os sistemas integrados de administração financeira e controle. “Embora ainda haja muito o que fazer, e um dos objetivos aqui é avançar ainda mais, já se pode ter um grande número de municípios e estados que possuem os seus portais de transparência, coisa que não se via há uns anos”, afirmou o ministro.

Em discurso, Luiz Navarro acrescentou a sua satisfação em assinar o acordo que permite, aos tribunais de contas estaduais exercerem, com mais eficácia, a sua competência de acompanhar o cumprimento da legislação, nos âmbitos estadual e municipal. “Creio que essa assinatura vai permitir que de fato seja dado um grande impulso para que a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha plena eficácia”, defendeu o ministro-chefe. “Quando estamos juntos e cooperando, as coisas realmente acontecem. Por isso, acho que nós, de órgãos de controle, devemos conviver sobre um determinado lema que é cooperação, cooperação e mais cooperação”, finalizou Navarro.

Para o conselheiro da Atricon, Valdecir Pascoal, neste contexto desafiador que o Brasil enfrenta nos dias de hoje, falar de transparência, de controle e de democracia parece estar no caminho certo. “Temos o objetivo constitucional de promover o bem comum, de melhorar a vida do cidadão. Vamos agir com a competência que nós temos, no sentido de obrigar o gestor a ser transparente”, defendeu Pascoal. Para ele, muitos tribunais têm os portais da transparência que ajudam muito a fomentar as prestações de contas e estimular o controle social. “A Atricom está imbuída nesse papel. Fizemos um acordo e faço um apelo. Não podemos fugir da luta pela transparência”, defendeu o conselheiro.

O anfitrião da tarde, presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, encerrou a cerimônia, ressaltando que o acordo permitirá a utilização dos instrumentos de monitoramento da transparência e, acima de tudo, da efetividade do controle social na utilização dos recursos públicos. “Nós do TCU, não só nos integramos a esse ato de forma muito especial e atenciosa, como também podemos fazer de maneira cooperativa e contributiva. Esse convênio trará frutos extraordinários”, afirmou o presidente.

Fonte: http://www.cgu.gov.br/

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Relatório aponta indícios de irregularidades em 38 obras no Cariri

De 85 obras públicas visitadas em seis cidades da Região do Cariri, no sul do Ceará, 38 apresentaram indícios de irregularidades. A situação envolve obras inacabadas, paradas ou abandonadas, suspeita de superfaturamento, serviços de baixa qualidade, entre outros. Esse é o balanço após visitas realizadas por integrantes da Associação Cearense de Combate à Corrupção e à Impunidade, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB-CE), divulgado nesta sexta-feira (11).

O resultado integra o relatório da XV Marcha Contra a Corrupção e a Favor da Vida. As visitas foram realizadas entre os dias 10 e 25 de janeiro deste ano, nas cidades de Antonina do Norte, Assaré, Altaneira, Nova Olinda, Crato e Juazeiro do Norte. O conjunto dessas obras está orçado em R$ 47,6 milhões.

"O que se está apurando é se houve falta de recursos ou má aplicação dos recursos", informou o presidente da Comissão de Controle Social e Gastos Públicos e conselheiro da OAB, Reginaldo Vilar. Os relatórios serão encaminhados para órgãos fiscalizadores, para que seja verificado se houve irregularidades.

A ação teve com objetivo vistoriar obras que receberam recursos da União, Estados e do próprio município. "São obras que começaram e não terminaram, ou obra que não começou. Envolvem diversas áreas: saúde, cultura. Há casos de abandono da obra", disse o conselheiro.

Vistorias
Sete das 15 obras ficalizadas em Altaneira têm indícios de irregularidades. Em Antonina do Norte, das 10 visitadas, os técnicos acharam indícios em três.

O mesmo ocorreu em Assaré, das 10, três apresentaram suspeitas de irregulares. No Crato e em Juazeiro do Norte, a situação é mais crítica: cada cidade teve visitadas 20 obras com recursos públicos, mas em nove obras de cada município foram identificados indícios. Por fim, em Nova Olinda foram visitadas 10 obras, e em duas foram apontados indicativos.

O relatório vai ser encaminhado aos órgãos fiscalizadores – como o Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF-CE) e Controladoria Geral da União (CGU) – a fim de que seja apurado se os recursos investidos nas obras foram usados de forma devida.

Prefeituras
O secretário de infraestrutura de Juazeiro do Norte, Rógeres Macêdo, informou que não tomou conhecimento das vistorias e não recebeu o relatório. Essa foi a mesma resposta do secretário de obras do Crato, Tácio Luís, que não quis comentar o assunto por não saber o teor dos trabalhos.

O secretário de administração e finanças, Ariovaldo Soares Teles, afirmou que a administração não recebeu informações sobre irregularidades em obras desta gestão. "Todas as obras executadas ou em fase de execução no município são acompanhadas e fiscalizadas internamente pelo departamento de engenharia", defendeu. Ele acrescentou que as contas de 2013 e 2014 tramitam no Tribunal de Contas dos Municípios, "e até o momento não apontam também irregularidade". O G1 entrou em contato com as demais prefeituras mas não obteve resposta.

Fonte: G1

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Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral, que foi reduzido, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

Outra mudança promovida pela Lei nº 13.165/2015 corresponde à alteração no prazo de filiação partidária. Quem quiser disputar as eleições em 2016 precisa filiar-se a um partido político até o dia 2 de abril, ou seja, seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, que será realizado no dia 2 de outubro. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Nas eleições deste ano, os políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, mas desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na Reforma Eleitoral 2015, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa.

A data de realização das convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações também mudou. Agora, as convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Outra alteração diz respeito ao prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios, o que deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto de 2016. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

A reforma também reduziu o tempo da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. Assim, a campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Do total do tempo de propaganda, 90% serão distribuídos proporcionalmente ao número de representantes que os partidos tenham na Câmara Federal. Os 10% restantes serão distribuídos igualitariamente. No caso de haver aliança entre legendas nas eleições majoritárias será considerada a soma dos deputados federais filiados aos seis maiores partidos da coligação.  Em se tratando de coligações para as eleições proporcionais, o tempo de propaganda será o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos.

Por fim, a nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.

Confira aqui a íntegra da Lei nº 13.165/2015.

RR/JP

Fonte: http://www.tse.jus.br

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Todos contra o “Caixa Dois” de campanha

Brasília – Na tarde desta terça-feira (12), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de dezenas de entidades nacionais, lançaram na sede nacional da OAB, a campanha “Comitês Contra o Caixa Dois de Campanhas Eleitorais”.

A proposta visa denunciar candidatos que realizarem campanhas desproporcionais aos valores declarados legalmente, advindos do fundo partidário ou de pessoas físicas (únicos formatos de financiamento eleitoral aceitos atualmente).

Este trabalho será realizado a nível nacional, com a participação das centenas de comitês MCCE, seccionais da OAB,
milhares de paróquias da Igreja, além do apoio de outras entidades colaboradoras.

Para o codiretor do MCCE, Luciano Santos, os trabalhos dos comitês MCCE e das entidades da Rede MCCE abarcarão, além da fiscalização pelo cumprimento da Lei “Contra a Compra de Votos” (Lei9840/99) e Lei da “Ficha Limpa” (LC 135/10), também o combate ao abuso do poder econômico pelo “Caixa Dois”. “Os comitês MCCE são de suma importância no levantamento de provas e no encaminhamento das possíveis reprovações das contas de campanhas que apresentarem irregularidades”, completou Santos.

Carlos Moura, também diretor do MCCE, afirmou que o sucesso desta campanha só será possível com a mobilização da sociedade, ação que deverá ser conduzida pelos comitês. Para Moura, não basta que os candidatos tenham Ficha Limpa, é preciso saber se eles têm compromisso com sociedade, com o bem comum. “Combater o caixa dois e alertar o eleitor contra aqueles que não merecem o nosso voto é responsabilidade da sociedade civil”, disse Moura.

Para Dom Joaquim Mol, presidente da Comissão pela Reforma Política da CNBB, a campanha pelas eleições e o combate ao “Caixa Dois” são lutas contra as impurezas das eleições no Brasil. Ele disse ser preciso pensar todos os comitês do Brasil, preparar as pessoas no exercício da cidadania. Completou: “A grandeza deste país não está definida pela podridão da corrupção, mas por brasileiros e brasileiras dispostos às coisas do bem.”

O Presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, afirmou ser a relação entre empresas doadoras de campanha e políticos, o “germe da corrupção” no país. Disse ainda que desvios de verbas para a saúde e educação são realizados para campanhas eleitorais, para “Caixas Dois” de campanhas. Finalizou: “O eleito não deve prestar contas para doadores de campanha, mas para a sociedade que o elegeu.”

Fonte: Ascom-MCCE

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XV Marcha contra a Corrupção e Pela Vida no Ceará

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Hadich empossa integrantes do Conselho de Transparência e Controle Social em Limeira – SP

O prefeito Paulo Hadich empossou na terça-feira, 15 de dezembro, os integrantes do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, em cerimônia ocorrida na sede da prefeitura. Os conselheiros terão mandato de dois anos e têm como principal atribuição elaborar políticas públicas de promoção da transparência e de controle social na administração.

Durante o evento, Hadich destacou que a prefeitura é uma grande prestadora de serviços à população e que a transparência deve ser a marca desse processo. “Ser transparente é deixar as portas abertas para que cada um dos 300 mil habitantes possa fiscalizar a administração pública”, frisou.

Os avanços do sistema de licitação pública para aquisição de produtos e serviços também foram comentados pelo prefeito. Ele salientou que atualmente todas as informações e procedimentos relativos à abertura e ao andamento de licitações estão disponíveis no DGS (Departamento de Gestão de Suprimentos). “Ativamos a Bolsa Eletrônica de Compras e transformamos os pregões presenciais em pregões eletrônicos. Nosso grande desafio agora é contaminar a sociedade civil com o vírus da transparência e da participação”, afirmou.

Para o ouvidor do município, Rafael Martinati, a eficiência da administração, a participação popular e a transparência pública são os pilares do atual governo. “A criação desse Conselho é um passo importante para a sociedade ter mais transparência e justiça”, frisou. Uma das integrantes do conselho pela sociedade civil, Adriana Menconi, da Associação Viva Pires, destacou que essa iniciativa irá estreitar a relação entre o poder público e a população. “Um dos anseios da sociedade é acompanhar de perto o que o poder público faz”, afirmou.

Além dos conselheiros empossados, estiveram presentes à cerimônia, o vice-prefeito Antônio Carlos Lima, os secretários Alquermes Valvasori (Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente) e Gláucia Bilatto (Cultura), e a controladora geral do município, Kauita Mofatto.

Representantes da Sociedade Civil:
– Adriana Menconi (titular)
– Narciso Caetano da Silva (titular)
– Marcio Stahl (titular)

Representantes do Orçamento Participativo:
– Airton José de Souza (titular)
– Luciano Freitas de Souza (titular)
– Vildner Augusto Armbruster (titular)
– José Bernardo da Silva (titular)

Representantes do Poder Executivo e da Câmara Municipal:
– Rafael Martinati (titular) e Cinthia Horn Silvestrini (suplente)
– Ana Carolina da Silva Braz (titular) e Jair Paulo Panis de Oliveira (suplente)
– Priscila Cristina Ferreira (titular) e José Assis Oliveira (suplente)
– Rafael Puzone Tonello (titular) e Sebastião Sérgio da Cruz (suplente)
– Alessandra Daniele Pascotto (titular) e André Ricardo Stivanin Basso (suplente)
– Douglas Rodrigo da Silva (titular) e Eliane Cristina dos Santos Rocha (suplente)
– Bruna Cardoso (titular) e Giane Tavares Gonçalves Boscolo (suplente)

Fonte: Comunicação Social – Limeira

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Dinheiro público jogado no esgoto em Ribeirão Bonito – SP

Em  junho de 2010 a empresa que ganhou a licitação para construir as lagoas de decantação na Estação de Tratamento de Esgoto de Ribeirão Bonito(ETE), dentro do programa “Água limpa” do Governo do Estado de São Paulo, iniciou os trabalhos de medição do terreno que foi desapropriado pela Prefeitura na gestão do então prefeito Paulo Gobato Veiga. A área onde abriga a obra, foi regularizada e o valor de desapropriação foi depositado judicialmente.
Em imagem aérea o registro das lagoas de decantação construídas
A obra, segundo inúmeras declarações de Paulo Veiga, estava programada para ser concluída em 12 meses a partir do mês de abril daquele ano. Depois o prazo foi prorrogado para o término em outubro de 2011. Vale lembrar que o município foi condenado a tratar o seu esgoto desde 1998. Paulo Veiga disse também que se houvesse atraso nas obras seria responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo e não do Município.
Segundo dados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), a partir da agência de Araraquara, são despejados, diariamente, 1,5 milhão de litros de esgoto nos córregos que cortam Ribeirão Bonito, sendo eles: o Rio Jacaré Guaçu, o Rio Boa Esperança e o Ribeirão Bonito.
A lagoa de decantação foi construída para fazer parte da Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Ribeirão Bonito, com o objetivo de tratar 100% do efluente proveniente do esgoto sanitário da cidade. Busca-se com esta estação, a redução na contaminação dos rios e afluentes próximos à cidade e, consequentemente, gerar uma melhoria na saúde da população.
No convênio que celebraram o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Bonito foi dada a justificativa que a cidade de Ribeirão Bonito tratava parcialmente seus afluentes domésticos, lançando parte deles "in natura" no Ribeirão Bonito, que passa pelo município. A justificativa do anexo I – Plano de Trabalho, do referido convênio não deve estar correta, pois não consta que a prefeitura ou outro órgão tratava o esgoto, nem mesmo parcialmente.
A referida obra foi orçada em  R$ 2,78 milhões. Não se sabe o porque, colocaram a carroça na frente dos burros, pois as obras das lagoas de decantação e a estação de bombeamento ficaram prontas e os emissários não constavam no projeto e nem mesmo a área havia sido desapropriada para essa finalidade. O projeto foi encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes posteriormente, e ficou na dependência de verbas adicionais. Segundo informação à época, o município não arcaria com nenhuma despesa nessa segunda fase, cabendo ao Governo do Estado total responsabilidade com 100% dos recursos.
A estação de tratamento do esgoto que compreende 4 tanques de tratamento , onde a matéria orgânica do esgoto  é degradada , a água será tratada é devolvida ao rio com aproximadamente 90% de pureza. As lagoas de tratamento estão situadas a 3 km da cidade , na estrada municipal RBB149.
Lona de PEAD, própria para a retenção de esgoto
A estação de bombeamento do esgoto, no caso de Ribeirão  Bonito, é necessária uma vez que os tanques de tratamento estão situados em um nível acima da captação do esgoto.
Após 5 anos, as obras continuam paralisadas e o pior, em estado de deterioração
Placa do Governo do Estado de São Paulo anunciando a obra e o valor do investimento
Os anos se passaram e o que foi construído já sofre com  os prejuízos de uma obra parada , sem conclusão.. Vândalos agiram no local depredando e furtando parte do material ali instalado.   Para a impermeabilização das quatro lagoas de decantação foram  utilizadas lonas de PEAD  lisa e de cor azul, para evitar a infiltração do efluente parcialmente tratado no solo, o que poderia gerar contaminação tanto do próprio solo como de rios e afluentes próximos.
O mato tomou conta no entorno das lagoas de decantação
Dinheiro público foi jogado no esgoto, literalmente. Muito do que foi construído  precisa ser reparado e para funcionar a estação de tratamento e de bombeamento, o governo estadual ou municipal vai precisar gastar de novo, dinheiro que já foi investido e desperdiçado. A pergunta que se faz é a seguinte, de quem é a responsabilidade do mau uso do dinheiro público? Quem irá arcar com os prejuízos causados?
A água das chuvas estão represadas e o perigo da proliferação do mosquito da dengue
As instalações do jeito que se encontram, com equipamentos e materiais valiosos e sensíveis  precisam de manutenção preventiva para não se deteriorarem  e de vigilância 24 horas para evitar incidentes de vandalismo e depredação. De quem é esta responsabilidade?
A AMARRIBO já vem fazendo há muito tempo gestões junto ao DAAE, e junto à Prefeitura de Ribeirão Bonito para que esses órgãos tomem providencias para colocar o tratamento de esgoto para funcionar na cidade. Outras cidades vizinhas já inauguraram os seus sistemas, e em Ribeirão Bonito o assunto ainda está longe de ser resolvido.
 
Não há segurança no local, a depredação é visível. Em uma das portas há sinal de arrombamento
Esse é um assunto que interessa a toda população, pois parte importante do território municipal é contaminado pelo despejo de esgoto in natura. A cidade precisa se mobilizar para forçar as autoridades a resolverem esse assunto o mais breve possível.
Fonte: Blog do Ronco
Fotos:Ronco

 

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Vice-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito é condenado em primeira instância por improbidade administrativa

Por Marcel Rofeal, BMR.

O vereador e atual vice-presidente da Câmara de Ribeirão Bonito, Joseilton de Jesus (PSDB), e o ex-vereador Mariano Monteiro do Amaral (PT) foram condenados, em primeira instância, por atos de improbidade administrativa em decorrência de fraude em licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços públicos de limpeza no ano de 2005, durante o mandato do então prefeito Rubens Gayoso Júnior. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual.

De acordo com a denúncia que motivou a Ação Civil Pública, Rubens Gayoso Júnior, o presidente da Comissão de Licitação da época Airton Mascaro, o então chefe de Gabinete Mariano Monteiro do Amaral, e Carlos Alexandre de Carvalho e Joseilton de Jesus, ambos prestadores de serviços à Prefeitura, teriam se unido com a finalidade de praticar desvio de recursos públicos por meio de fraude licitatória e realização de pagamentos indevidos que ocasionaram danos ao erário público.

Segundo o Ministério Público, os fatos ocorreram entre fevereiro de 2005 e março de 2006. A empresa de Joseilton teria sido contratada por dois meses para a prestação de serviços de limpeza mediante o preço de R$ 7,8 mil, dispensando a realização do certame licitatório, que seria obrigatório em valores a partir de R$ 8 mil como prevê a Lei 8.666/93. Em sentença, o juiz Eduardo Cebrian Araújo Reis não fala em anulação do ato por inexistência de ilegitimidade.

Ainda segundo o MP, a licitação foi realizada em dezembro de 2005 e a empresa de Joseilton foi a vencedora pelo valor de R$ 19,8 mil. No entanto, as propostas apresentadas teriam partido da mesma máquina, o que chegou a ser apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O juiz considerou as irregularidades, mas observou que “as infrações são insuficientes para a configuração dos atos de improbidade administrativa, bem como para declarar nulo o certame”.

Para o magistrado, que isentou de responsabilidade Airton Mascaro e o ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior, dois atos de improbidade administrativa foram demonstrados no procedimento: o uso de nota fiscal de uma empresa agropecuária para o pagamento da empresa de Joseilton e o prejuízo ao erário em razão dos pagamentos a maior à empresa do atual vereador e, portanto, devem responder Carlos Alexandre, Joseilton e Mariano do Amaral, que autorizou a efetuação desse pagamento.

Rubens Gayoso Júnior, morto em outubro de 2008, foi eximido das sanções de caráter pessoal, até mesmo a multa civil, que tem por objetivo punir o agente ímprobo e é pautada no valor de sua remuneração, uma vez que não podem ser transferidas para as suas herdeiras. Quanto ao ressarcimento integral do dano, os autos não apresentaram provas de enriquecimento ilícito e, para o juiz, é impossível de ser aplicado, devendo a ação, contra o ex-prefeito, ser extinta.

Já Joseilton de Jesus, Carlos Alexandre de Carvalho e Mariano Monteiro do Amaral foram condenados à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público. Joseilton, que terá os direitos políticos suspensos por seis anos, deverá ressarcir os cofres públicos integralmente e pagar multa correspondente ao valor do dano, devidamente corrigido, além de ficar impedido de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, por cinco anos.

Carlos Alexandre e Mariano do Amaral perdem os direitos políticos por três anos, mesmo período em que ficam proibidos de contratar com o Poder Público. Por falta de provas, foram consideradas improcedentes as ações contra a ex-primeira-dama Wilma Ema Celestino Gayoso e Isabela Celestino Gayoso, herdeiras do ex-prefeito Rubens Gayoso Júnior, e contra Airton Mascaro. Carlos Alexandre, Joseilton de Jesus e Mariano do Amaral deverão arcar com as despesas do processo.

Eleito com a maior votação nas eleições de 2012 para a Câmara de Ribeirão Bonito, Joseilton de Jesus (PSDB) presidiu a primeira sessão da 16ª Legislatura, em 1° de janeiro de 2013, e foi eleito vice-presidente do Legislativo na mesma ocasião para o biênio 2013-2014. Procurado pela reportagem, o parlamentar afirmou que não vai comentar o assunto, mas disse que foi absolvido no processo criminal e, com relação ao civil, sinalizou que deve recorrer ao Tribunal de Justiça.

Originalmente publicado em: http://marcelrofeal.blogspot.com.br/2014/07/vice-presidente-da-camara-de-ribeirao.html

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