O Itaú denunciou um pedido de propina e uma pessoa foi presa. Por que isso é raro.

Um conselheiro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga casos tributários em âmbito administrativo, antes do Judiciário, procurou o Itaú no início de junho e pediu propina de R$ 1,5 milhão em troca de favorecimento em decisão de interesse do banco.

O banco denunciou a abordagem à Polícia Federal, prosseguiu na negociação com o acompanhamento dos investigadores por cerca de um mês e o conselheiro, João Carlos de Figueiredo Neto, acabou preso em flagrante em 6 de julho.

Algo de diferente ocorreu neste episódio: a denúncia partiu da própria empresa que se viu no alvo de uma proposta de corrupção. Nos casos da Operação Lava Jato, as firmas investigadas, entre as quais as maiores empreiteiras do país, recebiam pedidos de propina e aceitavam pagar em troca de favorecimento em contratos públicos.

Amadurecimento tardio
Os mecanismos de estímulo a uma cultura corporativa que denuncie abordagens corruptas ainda são recentes.

A lei que estabelece punições severas para companhias corruptas, de até 20% do faturamento bruto anual, entrou em vigor em 2014. O decreto que define detalhes de sua aplicação é de março de 2015. Nos Estados Unidos, país reconhecido como referência no combate à corrupção, a lei é de 1977.

Além disso, a perspectiva de empresários poderosos irem para a cadeia e de companhias pegas em malfeitos enfrentarem prejuízos milionários também é nova no Brasil. A Operação Lava Jato, que prendeu presidentes e diretores das maiores empreiteiras do país, é o marco.

A advogada Nicole Dyskant, especialista em “compliance” (termo inglês que significa obediência às leis e adoção de boas práticas por empresas e o poder público), afirma que as empresas brasileiras estão passando por um gradual “amadurecimento”.

“Tanto as operações feitas pela Polícia Federal, que provocaram um choque de realidade, quanto a base normativa mais forte trouxeram um temor às empresas. Agora elas estão correndo atrás”
Nicole Dyskant
Advogada especialista em compliance

O papel da Lei Anticorrupção
O dispositivo estabelece multas altas para companhias que forem flagradas cometendo atos de corrupção, como suborno a servidores públicos, aplicadas mesmo que o diretor ou presidente não tenham conhecimento da fraude.

Na outra ponta, a lei criou um mecanismo para estimular as firmas a adotarem práticas internas anticorrupção: as que tiverem estruturas próprias de “compliance” para estimular boas práticas dos funcionários, como código de ética, treinamentos periódicos e canal para receber denúncias, podem ter sua punição reduzida.

Dyskant relata ter percebido uma “mudança substancial” nas empresas em relação ao tema no último ano. Ela aposta que casos como o do Itaú, em que a companhia denuncia pedidos de propina às autoridades, se tornarão mais frequentes.

Desempenho das empresas
Nicole Verillo, consultora para o Brasil da ONG Transparência Internacional, afirma que o comportamento adotado pelo Itaú ainda é um caso raro. “Isso está mudando, mas ainda há muita resistência”, diz. Ela afirma que a pressão da sociedade civil no combate à corrupção pode ter influenciado a decisão do banco.

A Transparência Internacional divulgou em 11 de julho um relatório que mede o desempenho de grandes empresas de países em desenvolvimento em relação a transparência e práticas anticorrupção. Doze firmas brasileiras foram analisadas, e o nível de seus controles se mostrou precário, diz Verillo.

“O Brasil têm empresas fortes, mas a transparência ainda é patética. Todos os grandes escândalos de corrupção – Zelotes, Lava Jato, Panama Papers – têm em comum o envolvimento de grandes companhias”
Nicole Verillo
Consultora da Transparência Internacional

As 12 empresas brasileiras analisadas tiveram uma nota média de 5,5 no tocante aos seus programas anticorrupção. Esse item avalia 13 pontos diferentes, como proibição de pagamentos por facilitação de negócios, treinamento anticorrupção, tolerância zero com propinas e política sobre presentes inadequados. O Itaú e a Petrobras foram analisados em outro relatório, de 2014, com a mesma metodologia:

NOTA DOS PROGRAMAS ANTICORRUPÇÃO

NOTA DOS PROGRAMAS ANTICORRUPÇÃO

O caso Odebrecht

No relatório de 2016 da Transparência Internacional, a Odebrecht é a segunda melhor empresa brasileira no quesito política anticorrupção, com nota 7,7.

Isso apesar de seu ex-presidente e herdeiro, Marcelo Odebrecht, estar preso desde junho de 2015 e ter sido condenado em primeira instância a 19 anos e 4 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa no âmbito da Lava Jato.

Três anos antes, a Transparência Internacional havia dado nota zero para a Odebrecht no quesito. Nesse meio tempo, após a deflagração da Lava Jato, a companhia estabeleceu políticas anticorrupção rigorosas e teve nota máxima em nove dos 13 itens analisados, diz Verillo. Ela ressalva que o índice mede a transparência e a amplitude dos programas anticorrupção de cada empresa, e não sua efetiva aplicação.

A situação está mudando?
Dois levantamentos feitos pela consultoria Deloitte, um em 2013 e outro em 2015, mostram uma diferença sensível nas estruturas adotadas por empresas brasileiras para assegurar boas práticas.

No período, o percentual de empresas consultadas que adotam programas internos de “compliance”, políticas anticorrupção, canal de denúncias e código de ética aumentou:

PRÁTICAS INTERNAS

PRÁTICAS INTERNAS

Em nota, o Itaú disse ter sido “vítima” de conduta inadequada do conselheiro do Carf. “Dados os princípios éticos e de transparência que norteiam nossa atuação, voluntariamente reportamos os fatos às autoridades competentes, que passaram a monitorar as atividades do Conselheiro, culminando em sua prisão no dia de ontem [6 de julho]. Com essa atitude, esperamos ter contribuído com a identificação de conduta contrária à ética e à lei”. O Carf é alvo de uma CPI no Congresso.

por: Bruno Lupion 17 Jul 2016

Fonte: Nexo.

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O Voto Legal é legal

Como parte dos trabalhos para as Eleições 2016, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), em parceria com o APPCIVICO, e com o apoio do Instituto Arapyau, iniciaram o desenvolvimento de um aplicativo chamado “Voto Legal”.

Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional à doação de empresas para as campanhas políticas (ADI 4650) e com as mudanças advindas com a reforma eleitoral, ambas em 2015, o financiamento de campanhas eleitorais passou a ser exclusivo de pessoas físicas.

Pensando nisso, o MCCE e seus parceiros do “Voto Legal” iniciaram o desenvolvimento de um aplicativo que busca sensibilizar o eleitor em relação à importância do seu voto e da sua participação no processo eleitoral. A ideia é que a plataforma promova e facilite a doação de pessoa física para a campanha de candidatos, monitorando seu comportamento durante o período eleitoral.

A plataforma foi idealizada de acordo com a legislação eleitoral vigente, que não permite doações empresariais e também não permite que se faça através de vaquinhas ou crowdfunding na modalidade onde um terceiro arrecada os recursos financeiros e depois transfere ao beneficiário (candidato). Isto foi confirmado hoje (01/07/2016) pelo TSE ao responder a uma consulta feita por diversas entidades, inclusive o MCCE por entender que se poderia flexibilizar outras formas para facilitar a participação do cidadão no processo eleitoral, o que não ocorreu.

Independente da resposta, a plataforma ‘Voto Legal’ já estava formatada para atender a legislação eleitoral vigente, uma vez que não vai movimentar os valores recebidos, o doador acessa a plataforma e escolhe o candidato cadastrado e doa diretamente no site do candidato, não existindo nenhuma participação da plataforma na transação financeira.

A vantagem da plataforma é a de ser um ambiente facilitador no processo e de estimular a participação cidadã do eleitor uma vez que vai ter informações precisas sobre limites e as regras e também de trabalhar na conscientização das pessoas de que devem ter o protagonismo neste processo, substituindo as empresas que decidiam quem vencia as eleições.

Voto Legal baseado em um software livre de bem publico que tem uma licença livre para que possa ser utilizado por qualquer candidato e também oferece todas as funcionalidades necessárias para que qualquer cidadão possa efetuar uma ou mais doações para candidatos de maneira segura e transparente. No dia 8 de Julho, a plataforma será colocada no ar para a realização do primeiro cadastro dos pré-candidatos.

Sobre os realizadores

MCCE: Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral ficou conhecido, especialmente, por ter sido o autor da proposta de iniciativa popular que originou a Lei da Ficha Limpa que foi apoiada por mais de 1.600.000 pessoas que assinaram sua proposta, alem de outros tantos milhares de apoios que recebeu pela internet, pelas plataformas Avaaz e Change e nas mídias sociais.
Foi também responsável por outra Lei de iniciativa popular, a Lei 9840 que caça candidato que compra votos.
O MCCE articula uma rede de mais de 60 entidades que são associadas e hoje tem um novo projeto de iniciativa popular para a Reforma Politica que conta com mais de 100 entidades apoiadoras.
Ver: www.mcce.org.br

APPCIVICO: empresa de tecnologia social que busca, através da inovação, promover processos de participação cidadã e construção daquilo que é de interesse público. A empresa acredita no fortalecimento de um ecossistema sustentável de desenvolvedores e usuários de aplicativos cívicos que inclui implementação, customização, integração, suporte técnico e estratégias de engajamento cidadão para as aplicações, aproveitando as melhores tecnologias abertas disponíveis no mercado.

A iniciativa Conta com o apoio da Fundação Avina e tem uma equipe com mais de 10 anos de experiência na área de desenvolvimento de aplicativos e softwares e implementação de projetos sociais.

Ver: http://appcivico.com/

INSTITUTO ARAPYAU: O Arapyaú é uma associação sem fins lucrativos que está empenhada na promoção do desenvolvimento sustentável. Sua contribuição se dá pelo desenvolvimento de ações e apoio estratégico, financeiro e de articulação a organizações e grupos que trabalham para o desenvolvimento da economia verde*, o aprimoramento da política e suas lideranças e o engajamento da sociedade. A palavra Arapyaú (da tradição tupi-guarani) significa “tempo-espaço novo” e representa o mundo mais próspero e sustentável que buscamos construir.

Ver: http://www.arapyau.org.br/

*Economia verde: Modelo econômico que resulta em “melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz significativamente riscos ambientais e escassez ecológica”. (PNUMA, 2010)

 

Brasília/DF, 1º de julho de 2016.

 

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE

Voto não tem preço, tem consequências.

17º Aniversário da Lei 9840/99 (Lei Contra a Compra de Votos)

6º Aniversário da LC135/10 (Lei da Ficha Limpa)

MCCE | 14 ANOS (2002-2016)

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CAMPANHA SUJA EM RIBEIRÃO BONITO

A campanha para a eleição municipal ainda não começou, mas alguns grupos que querem ganhar a prefeitura já estão se movimentando.

Um desses grupos lançou nas ruas da cidade na madrugada de quinta feira alguns folhetos atacando a candidata Priscilla, o ex-Prefeito Fran, e o ex-Prefeito Paulo Veiga, e também atacando a AMARRIBO.

A população repudiou esse ato, por não entender o teor do folheto que está confuso e misturando um monte de coisas. A população já tem uma idéia da origem do folheto, pois a intenção é beneficiar os candidatos que não foram atacados no folheto.

A AMARRIBO na última eleição se posicionou contra a candidatura de Priscilla Queiroz porque o marido, Francisco Assis de Queiroz, foi condenado em diversos processos por improbidade administrativa quando foi Prefeito, e tem, por isso, que devolver provavelmente alguns milhões de reais para o município.

A AMARRIBO não tem nada contra a candidata Priscilla, mas entende que ela na Prefeitura teria uma grande dificuldade de cobrar do marido esses valores. Ela estaria cobrando dela mesma, pois os dois são casados e compartilham os bens. A cobrança desse dinheiro depende de ação da Prefeitura, e qualquer pessoa no lugar dela iria fazer de tudo para não cobrar esse dinheiro do marido.

A AMARRIBO, por força dos seus estatutos, não participa de política partidária e não apoia candidatos. Ela apenas esclarece a população sobre fatos para que a população possa exercer melhor julgamento no momento de votar.

A AMARRIBO, da mesma forma que a população de Ribeirão Bonito repudia a baixaria, os folhetos anônimos com palavras de baixo calão, que demonstram o verdadeira caráter e o nível de educação de alguns candidatos que querem tomar a Prefeitura de Ribeirão Bonito. Qualquer comunicação da AMARRIBO com a comunidade de Ribeirão Bonito será feita sempre de forma aberta, e com a assinatura da entidade ou de seus membros.

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Jaboticabal, Guariba e Itapeva visitam AMARRIBO Brasil

Um número cada vez maior de brasileiros está despertando sobre a necessidade de combater a corrupção no país. A operação Lava Jato está levando aos brasileiros a verdadeira dimensão da corrupção no país e os efeitos que ela pode causar para todos.

O Brasil tem hoje quase 12 milhões de desempregados, perdeu o grau de investimento, tem a maior empresa estatal quebrada, a estatal do setor elétrico quebrada, e todas as empresas estatais na mesma situação, virou piada no cenário mundial, por causa da corrupção.

Todos começam entender os malefícios da corrupção quando ela dói no bolso. Enquanto partidos polítcos enriquecem os bolsos dos seus membros com somas milionárias, se associam a grandes empreiteiros para saquear o povo brasileiro, a maioria da população padece de serviços públicos catastróficos, desemprego, e falta de esperança.

A AMARRIBO foi pioneira no levantamento dessa bandeira lá no ano 2000, e de ter inspirado a formação de mais de 200 ONGs no Brasil. Essa formação de ONGs continua, pois cidadãos de bem em todos os cantos do país estão indignados com a falta de caráter dos políticos, e querem fazer alguma coisa. A AMARRIBO continua recebendo pedidos de ajuda de todo o país, e estamos fazendo o possível para incentivar a criação de organizações como a nossa.

No ultimo sábado, 02/07/16 a AMARRIBO recebeu visitantes das cidades de Jaboticabal (ONG AMAJAB), Guariba e Itapeva. Os seus representantes queriam conhecer a experiência de Ribeirão Bonito, trouxeram a sua experiência de atuação nas suas cidades, e os anseios sobre como gostariam de atuar com a sua organização. Essas pessoas são verdadeiros patriotas que se preocupam com a sua cidade, com o seu país, e gostariam de contribuir para que todos tivessem uma vida melhor, livre da corrupção, e que cuidasse dos seus cidadãos em estado de fragilidade. Se o Brasil tivesse mais cidadãos com essa preocupação, seríamos com certeza um país mais avançado onde todos viveriam melhor.

Depois de reunião na sede da AMARRIBO, foi feita uma visita no Morro da Capela, na Praça Três Poderes, no  Monumento de Combate a Corrupção e na futura sede da AMARRIBO, que deverá ficar também na Praça dos Três Poderes.

AMARRIBO Brasil

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Convite da Rede Nossa São Paulo – “Apresentação da nova Plataforma e carta-compromisso do PCS aos pré-candidatos à Câmara Municipal de São Paulo”

Prezado(a) parceiro(a) da Rede Nossa São Paulo

A Rede Nossa São Paulo e o Programa Cidades Sustentáveis têm o prazer de convidá-lo(a) para participar da apresentação da nova plataforma e da carta compromisso do Programa Cidades Sustentáveis elaborada especialmente para os(as) pré-candidatos(as) ao Legislativo paulistano para as eleições de 2016. O evento será realizado no dia 28 de julho, quinta-feira, das 9h30 às 12h30, no Salão Nobre da Câmara Municipal de São Paulo (Viaduto Jacareí, 100, 8º andar – Bela Vista).

No encontro, todos(as) os(as) pré-candidatos(as) a vereador(a) participantes serão convidados a assinar a carta compromisso. Também promoveremos uma reflexão sobre o futuro de São Paulo e sobre o papel dos vereadores e da produção legislativa na construção de uma cidade mais justa e sustentável.

Ao assinar o documento, o postulante a vereador(a) concorda, caso seja eleito(a), em combater a corrupção e pautar o seu trabalho na Câmara Municipal pelos princípios da transparência e com austeridade nos gastos públicos. Além disso, o(a) pré-candidato(a) assume também o compromisso de acompanhar e monitorar a execução do Programa de Metas de Prefeitura.

Confira aqui a carta compromisso do Programa.

O Programa Cidades Sustentáveis é uma iniciativa de três organizações da sociedade civil – Rede Nossa São Paulo, Rede Social Brasileira por Cidades Justas, Democráticas e Sustentáveis e o Instituto Ethos -, que oferece uma agenda completa para o desenvolvimento sustentável para os municípios.

Atualmente, o Programa Cidades Sustentáveis conta com aproximadamente 300 cidades signatárias, dentre elas 22 capitais e o distrito federal.
Para confirmar presença clique aqui.

Contamos com a sua presença!

Atenciosamente,

Oded Grajew
Coordenador Geral da Rede Nossa São Paulo e do Programa Cidades Sustentáveis

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Nota de Esclarecimento da AMARRIBO Brasil

Com relação ao depoimento prestado pelo Sr Antoninho Marmo Trevisan para a Operação Lava Jato, onde foi arrolado como testemunha da defesa do empresário José Carlos Bumlai, que está circulando na mídia, a Amarribo Brasil esclarece que não houve patrocínio do Sr José Carlos Bumlai ou de suas empresas para a Amarribo e mais especificamente para a edição do livro “Combate a Corrupção nas Prefeituras do Brasil”, como foi mencionado no depoimento.

A Fundação Beatriz Bumlai, doou à Santa Casa de Ribeirão Bonito o valor de R$ 16 mil no dia 10 de setembro de 2004, conforme registro da entidade.

AMARRIBO BRASIL

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MANIFESTO PELO CONTROLE, CONTRA A CORRUPÇÃO E PELO FORTALECIMENTO DA CGU

A Frente pelo Controle e Contra a Corrupção, grupo que reúne entidades da sociedade civil e servidores da Controladoria­ Geral da União (CGU), com compromisso de total isenção político­partidária, torna pública sua opinião em relação à atual situação do órgão e de medidas que considera capazes de garantir a realização plena de suas atribuições institucionais.

A Controladoria­Geral da União (CGU), como órgão central do controle interno no Poder Executivo federal, tem entre suas atribuições, além das atividades de fiscalização e auditoria, a promoção da transparência, participação e controle social. Ao longo dos 14 anos de existência da CGU, essa atuação tem fortalecido mecanismos de participação social e incentivado organizações da sociedade civil e cidadãos individualmente a contribuir, de maneira decisiva, para o combate à corrupção, o controle dos gastos públicos, a responsabilização dos agentes públicos e a melhoria da gestão.

Para que não haja retrocesso, é necessário garantir condições estruturais para que a CGU continue cumprindo suas atribuições, inclusive em nível internacional, por meio de acordos e parcerias. Nesse sentido, as entidades subscritas consideram indispensáveis os seguintes compromissos por parte do governo federal, num momento em que é preciso reforçar, de maneira firme, a luta contra a corrupção.

Fortalecimento institucional da Controladoria­Geral da União (CGU):
•Revogação dos dispositivos da MP 726/2016 relativos à CGU: ?Manutenção do nome Controladoria­Geral da União (CGU);
?o Vinculação à Presidência da República, como garantia de ascendência do controle interno ante os órgãos fiscalizados,em consonância com as melhores práticas internacionais;
?o Manutenção do status de Ministro(a) de Estado ao titular da instituição;

•Nomeação pela Presidência de República de Ministro(a)­Chefe, com base em lista tríplice elaborada pelos quadros técnicos da instituição, de cidadão(ã) com condições morais e técnicas para assumir a função.

Efetividade dos Programas e Ações da CGU, com garantia de participação da sociedade:
•Reformulação e fortalecimento do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção, com independência financeira; caráter consultivo e deliberativo; e composição nos moldes da Proposta Final 43 da 1ª Consocial;
•Efetivação de mecanismos da Lei de Acesso à Informação no Governo Federal, nos estados e municípios, com participação da sociedade na instância máxima de decisão nos casos de negativa de acesso em nível federal;
•Adequação dos recursos orçamentários para ações de correição, ouvidoria, fiscalização, combate e prevenção da corrupção;
•Implementação de programas voltados à capacitação e formação para o exercício da cidadania ativa no controle social;
•Reestruturação dos programas de estímulo ao controle cidadão da Administração Pública e sua efetiva aplicação nos municípios;
•Retomada imediata das ações para implementação das deliberações da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial);
•Homologação dos acordos de leniência pelo MPF;
•Aperfeiçoamento da ouvidoria pública, com proteção aos denunciantes de boa fé, inclusive servidores públicos;
•Desenvolvimento de estratégia para tratamento efetivo de denúncias encaminhadas ao órgão nos processos fiscalizatórios, com mecanismo que permita acompanhamento pelo cidadão denunciante.
•Retorno do Programa de Fiscalização por Sorteio de recursos federais nos municípios, com metas estabelecidas e acompanhamento da sociedade;
•Encaminhamento ao Ministério Público ­ e monitoramento ­ de situações de descumprimento da Lei da Transparência (LC 131) por estados e municípios, para aplicação das sanções cabíveis;
•Participação paritária da sociedade em todas as etapas de desenvolvimento, implementação e monitoramento dos Planos Nacionais para a Parceria para Governo Aberto;
•Incentivo à integridade e responsabilidade corporativas pela promoção de governança e compliance em entidades públicas e privadas.

Brasília, 31 de maio de 2016

Assinam este manifesto:
1.A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania (Rio de Janeiro ­ RJ)
2.ACECCI ­ Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade (Ceará)
3.ACICA ­ Associação Cabedelense para a Cidadania (Cabedelo ­ PB)
4.AMAME (Americana ­ SP)
5.AMARRIBO Brasil
6.AMASA ­ Amigos Associados de Analândia (Analândia ­ SP)
7.AME A VERDADE ­ Evangélicos Contra a Corrupção
8.AMPREMA ­ Associação de Moradores de Primavera e Rosana pela Ética e Moralidade Administrativa (Rosana – SP)
9.ANAFIC – Associação Nacional de Auditores Federais de Controle Interno
10.ARTIGO 19
11.Asas de Socorro (Anápolis ­ GO)
12.Associação Diamantina Unida (Diamantina ­ MG)
13.Associação Diamantina Viva – ADIV (Diamantina – MG)
14.Associação dos Amigos da Cidadania e do Meio Ambiente de Piracicaba – AMAPIRA (Piracicaba ­ SP)
15.Associação dos Amigos de Januária ­ ASAJAN (Januária ­ MG)
16.Associação dos Amigos e Moradores de Viçosa – AMEVIÇOSA (Viçosa – MG)
17.Associação Transparência Humaitá (Humaitá – AM)
18.Associação Universidade Holística Mantiqueira (Águas da Prata ­ SP)
19.Ativa Búzios (Armação dos Búzios – RJ)
20.AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
21.BATRA ­ Bauru Transparente (Bauru ­ SP)
22.Boca do Leão (Águas da Prata ­ SP)
23.Campinas Que Queremos (Campinas – SP)
24.Colmeia da Inovação (Distrito Federal)
25.Coletivo de Mulheres Juristas pela Democracia (João Pessoa ­ PB)
26.Datapedia
27.DF em Movimento (Distrito Federal)
28.FEPAS – Federação das Entidades e Projetos Assistenciais da CIBI
29.FNCC – Fórum Nacional de Combate à Corrupção do CNMP
30.Força Tarefa Popular (Teresina ­ PI)
31.Fundación Avina
32.GAB ­ Grupo Amigos da Barreira (João Pessoa ­ PB)
33.GUARÁ ­ Associação Guardiões da Rainha das Águas (Águas da Prata ­ SP)
34.IBASE ­ Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Rio de Janeiro ­ RJ)
35.Instituto Campinas Sustentável (Campinas ­ SP)
36.IFC – Instituto de Fiscalização e Controle (Brasília ­ DF)
37.Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social (São Paulo ­ SP)
38.Instituto Nossa Ilhéus (Ilhéus ­ BA)
39.Instituto Prata Ativa (Águas da Prata ­ SP)
40.Instituto Soma Brasil (João Pessoa ­ PB)
41.MARCCO ­ RN ­ Movimento Articulado de Combate à Corrupção do RN
42.MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral
43.MNCCD ­ Movimento Nacional Contra Corrupção e pela Democracia
44.Movimento Ficha Verde (Manaus ­ AM)
45.Movimento João Pessoa que Queremos (João Pessoa ­ PB)
46.Movimento Joinville Nossa Cidade (Joinville ­ SC)
47.Movimento Mobiliza 5 de Agosto (João Pessoa ­ PB)
48.Movimento Nossa Betim (Betim ­ MG)
49.Observatório Social de Apucarana (Apucarana ­ PR)
50.Observatório Social de Balneário Camboriú (Balneário Camboriú ­ SC)
51.Observatório Social de Belém (Belém ­ PA)
52.Observatório Social de Blumenau (Blumenau ­ SC)
53.Observatório Social de Brasília (Distrito Federal)
54.Observatório Social de Brusque (Brusque ­ SC)
55.Observatório Social de Cáceres (Cáceres ­ MT)
56.Observatório Social de Campo Grande (Campo Grande ­ MS)
57.Observatório Social de Campo Largo (Campo Largo ­ PR)
58.Observatório Social de Campo Mourão (Campo Mourão ­ PR)
59.Observatório Social de Caxias do Sul (Caxias do Sul ­ RS)
60.Observatório Social de Chapecó (Chapecó ­ SC)
61.Observatório Social de Cianorte (Cianorte ­ PR)
62.Observatório Social de Cruz Alta (Cruz Alta ­ RS)
63.Observatório Social de Curitiba (Curitiba ­ PR)
64.Observatório Social de Erechim (Erechim ­ RS)
65.Observatório Social de Goiânia (Goiânia ­ GO)
66.Observatório Social de Guarapava (Guarapava ­ PR)
67.Observatório Social de Imbituba (Imbituba ­ SC)
68.Observatório Social de Irati (Irati ­ PR)
69.Observatório Social de Itajaí (Itajaí ­ SC)
70.Observatório Social de Itapema (Itapema ­ SC)
71.Observatório Social de Itu (Itu ­ SP)
72.Observatório Social de Jequié (Jequié ­ BA)
73.Observatório Social de Lages (Lages ­ SC)
74.Observatório Social de Lajeado (Lajeado ­ RS)
75.Observatório Social de Londrina (Londrina ­ PR)
76.Observatório Social de Mandaguari – ADAMA (Mandaguari – PR)
77.Observatório Social de Marechal Cândido Rondon (Marechal Cândido Rondon ­ PR)
78.Observatório Social de Medianeira (Medianeira ­ PR)
79.Observatório Social de Natal (Natal ­ RN)
80.Observatório Social de Niterói (Niterói ­ RJ)
81.Observatório Social de Ourinhos (Ourinhos ­ SP)
82.Observatório Social de Palmas (Palmas ­ TO)
83.Observatório Social de Palmeira (Palmeira ­ PR)
84.Observatório Social de Paranaguá (Paranaguá ­ PR)
85.Observatório Social de Paranavaí (Paranavaí ­ PR)
86.Observatório Social de Pelotas (Pelotas ­ RS)
87.Observatório Social de Picos (Picos ­ PI)
88.Observatório Social de Ponta Grossa ­ Campos Gerais (Ponta Grossa ­ PR)
89.Observatório Social de Porto Alegre (Porto Alegre ­ RS)
90.Observatório Social de Porto Seguro (Porto Seguro ­ BA)
91.Observatório Social de Rolim Moura (Rolim Moura ­ RO)
92.Observatório Social de Rondonópolis (Rondonópolis ­ MT)
93.Observatório Social de Santo Antônio de Jesus (Santo Antônio de Jesus ­ BA)
94.Observatório Social de São Bento do Sul (São Bento do Sul ­ SC)
95.Observatório Social de São Caetano do Sul (São Caetano do Sul ­ SP)
96.Observatório Social de São José (São José ­ SC)
97.Observatório Social de São J. do Rio Preto (São J. do Rio Preto ­ SP)
98.Observatório Social de São J. dos Campos (São J. dos Campos ­ SP)
99.Observatório Social de São Paulo (São Paulo ­ SP)
100.Observatório Social de Sorocaba (Sorocaba ­ SP)
101.Observatório Social de Taubaté (Taubaté ­ SP)
102.Observatório Social de Teresópolis (Teresópolis ­ RJ)
103.Observatório Social de Toledo (Toledo ­ PR)
104.Observatório Social de Uberlândia (Uberlândia ­ MG)
105.Observatório Social do Brasil
106.Observatório Social do Rio do Sul (Rio do Sul ­ SC)
107.Oficina da Cidadania (João Pessoa ­ PB)
108.ONG Moral ­ Movimento pela moralidade Pública (Cuiabá ­ MT)
109.Pastoral do Serviço da Caridade – PASCA (Piracicaba – SP)
110.Poços Transparente (Poços de Caldas ­ MG)
111.Projeto de Apoio a Criança – PAC (Montes Claros ­ MG)
112.Projeto Brasil 2030 / Guerrilha do Servidor Público
113.Rede Evangélica do Terceiro Setor – MG
114.Rede Evangélica de Marabá ­ REMA (Marabá ­ PA)
115.Rede Nacional de Ação Social – RENAS
116.Rede Nossa São Paulo (São Paulo – SP)
117.Rede Social Brasileira por Cidades Justas Democráticas e Sustentáveis
118.Ser Sustentável (São Paulo ­ SP)
119.SINDCONTAS ­ Sindicato dos Profissionais de Auditoria do TCE­PB
120.Sociedade Terra Viva – STV (São José de Mipibu – RN)
121.Transparência Internacional
122.UGT – União Geral dos Trabalhadores (São Paulo ­ SP)
123.UGT­MG ­ União Geral dos Trabalhadores do Estado de Minas Gerais (Belo Horizonte ­ MG)
124.UNACON Sindical – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
125.UNASUS Sindical ­ Sindicado dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
126.Viva São João (São João da Boa Vista ­ SP)

Atualização das entidades: 02/06/2016 às 10:48

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ELEIÇÕES MUNICIPAIS: 4 ANOS DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NOS MUNICÍPIOS

No próximo dia 18, a partir das 18h30, a RETPS (Rede pela Transparência e Participação Social) organiza o debate “Eleições Municipais: 4 anos de Lei de Acesso à Informação e a Transparência nos Municípios”. O evento acontece no auditório da Ação Educativa, na rua General Jardim, 660, São Paulo, e ocorre na semana do aniversário da LAI (Lei de Acesso à Informação), que no dia 16 completa quatro anos de vigência. Haverá transmissão ao vivo direto no endereço www.acaoeducativa.org/aovivo.

O debate tratará das eleições municipais desse ano, discutindo o tema da “transparência” como fator de influência, seja na plataforma política de candidatos ou nas contas de campanhas eleitorais.

Um dos escalados para compor a mesa de debate, o especialista em políticas João Gomes, da Secretaria de Planejamento de Gestão do Estado de São Paulo e da AEPPSP, irá falar sobre pesquisa que analisou, sob a ótica da LAI, as ações desenvolvidas na internet pelos 645 municípios paulistas para promover o acesso à informação.

Já Joara Marchezini, da ARTIGO 19, apresentará os resultados do monitoramento realizado pela entidade sobre a implementação da LAI nos tribunais de Justiça brasileiros em 2015 e as ações realizadas pela RETPS.

Completam a lista de debatedores Dimas Ramalho (presidente conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo), Eduardo Ribeiro El Hage (Procurador da República do Ministério Público Federal), Gisele Craveiro (Colab-USP) e Vagner Diniz (Ceweb.br). A moderação ficará por conta de Luciano Santos (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

A RETPS é uma rede de organizações que atuam para promover a transparência e o controle social nas políticas públicas, composta por Ação Educativa, Amarribo Brasil, ARTIGO 19,Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP),Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP),Centro Santo Dias de Direitos Humanos,Colaboratório de Desenvolvimento e Participação (COLAB/USP), Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE),Escola de Governo,Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai-USP), Instituto Ethos,Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE),Movimento Voto Consciente,OK Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre, Rede Nossa São Paulo (RNSP) e W3C Brasil.

SERVIÇO
Evento: Eleições Municipais: 4 anos de Lei de Acesso à Informação e a Transparência nos Municípios
Data: 18/05
Horário: 18h30
Local: Ação Educativa
Endereço: Rua General Jardim, 660, Vila Buarque, São Paulo

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Pela política que (ainda) não conhecemos

Entre as muitas referências expressas a Deus, à família e ao Brasil, que marcaram a votação do impeachment na Câmara dos Deputados, no dia 17 último, repetiu-se mensagem silenciosa, porém antiga e certamente muito mais perigosa: a de que a política é terreno exclusivo daquelas pessoas. Segundo essa compreensão, a participação política do cidadão, da mais tênue a mais intensa, estaria limitada e teria como destinatários exclusivos os ocupantes de cargos eletivos e tradicionais detentores do poder de decisão. Assim, invariavelmente, ou seríamos vítimas dos representantes eleitos, ou culpados por eles e elas estarem ali, ou finalmente teríamos a obrigação moral de escolher novos nomes.

A reserva do protagonismo a representantes eleitos e a consequente negação da possibilidade de realizações políticas fora do âmbito da política institucional e partidária resume uma concepção que conhecemos bem e que vemos reproduzida, conscientemente ou não, nos meios de comunicação e nos debates em espaços públicos, redes sociais e até na Academia. Trata-se, no entanto, de uma falsificação.

Em São Paulo, professores e servidores colaboram num projeto de fortalecimento da gestão pública e qualificação da participação social; no Pará, organizações se unem para elaborar estratégia de desenvolvimento de regiões do estado; no Rio de Janeiro, um grupo oferece sistema para avaliar o nível de transparência do Legislativo e do Executivo; em Manaus, um instituto discute manejo de recursos naturais e gestão ambiental e territorial; em Santa Catarina, um projeto distribui aplicativo de celular que permite interagir com agentes políticos, sugerir iniciativas e partilhar avaliações; em 19 estados, uma rede de associações incentiva a participação da sociedade na fiscalização do uso de recursos públicos.

Essas e muitas outras são iniciativas reais, com resultados concretos, tocadas Brasil afora por pessoas comuns, reunidas em organizações sociais, associações civis, fundações e mesmo em grupos informais. Ao contrário do que se possa imaginar, ao assumirem para si um papel central na ação política, não negam o governo ou a política partidária; muitas, aliás, envolvem parceria e diálogo com a administração pública e detentores de mandato.

As iniciativas acima têm em comum com a concepção usual de política a disposição de participar dos processos de decisão; a ambição de orientar grupos sociais; a defesa de interesses (coletivos). Por outro lado, têm de radicalmente diferente não colocarem em posição central, como objetivo, a conquista e a conservação do poder.

Afinal, como também tem sido lembrado com certa insistência no processo de impeachment, a Constituição da República dispõe que todo o poder emana do povo. A sociedade exercê-lo de fato, de maneira organizada, consciente e efetiva, é não só caminho legítimo, como extremamente necessário.

O isolamento e o enfraquecimento das relações sociais, já ensinava Hanna Arendt há mais de 60 anos, em contexto específico, são condições para o estabelecimento de regimes que se fundam exatamente no alheamento dos indivíduos. Não por acaso, em nosso cenário atual, a sensação de impotência é efeito desejado por quem repete a mensagem do domínio exclusivo do espaço político pelos políticos.

A voz das ruas, infelizmente, não muda esse quadro de maneira decisiva. Essa voz, embora legítima, acaba igualmente fadada a, no máximo, influenciar as ações dos que se consideram os titulares exclusivos da política. Os muros que se multiplicam são produto desse processo, que precisa ser superado, e não necessariamente de uma separação essencial entre as pessoas.

Divergências não são muros: são peças essenciais na construção de governos, de políticas públicas e, sim, de consensos. A participação direta da sociedade também. O momento em que vivemos exige não é uma nova geração de políticos, mas a geração de novos políticos. E esses políticos — sem voto, sem mandato, sem base de apoio partidário — somos nós.

Rodrigo Chia

Vice-presidente do Observatório Social de Brasília, servidor público, mestre em Direito Constitucional

Publicado no Correio Braziliense de 25/4/2016 (p. 11, Opinião)

Fonte: Observatório Social de Brasília

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Lançado Hackaton para Participação no Combate à Corrupção

O Ministério da Justiça lançou dia 29 de fevereiro de 2015 o Concurso de Aplicativos para enfrentamento da corrupção.  Esta é uma iniciativa conjunta com seus parceiros institucionais, em especial a Controladoria-Geral da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além dos demais órgãos componentes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA),

Esta iniciativa, ainda, alinha-se à Ação 2/2016 da ENCCLA, a ser executada no correr desse ano, cujo objetivo é fomentar a participação social através de instrumentos de transparência ativa para monitoramento das formas de transferência de recursos federais.

Também está envolvido no projeto o Laboratório de Participação e Inovação (LabPI) do Ministério da Justiça, que é uma iniciativa que busca promover ferramentas e métodos inovadores para gestão pública e prestação de serviços públicos. Inspirado pelo uso de metodologias ágeis e pela colaboração com a sociedade, o LabPI aposta no potencial da construção coletiva de soluções para o enfrentamento dos desafios impostos ao Estado brasileiro.

O concurso é voltado para desenvolvedores, programadores, projetistas, designers, pesquisadores, enfim, pessoas com afinidade em tecnologia da informação, e que queiram contribuir com seu conhecimento no combate à corrupção, participando, desta forma, da execução de políticas públicas realizadas por meio de convênios e transferências, facilitando o entendimento acerca de dados a elas relacionados e a fiscalização dessa execução de modo colaborativo entre Estado e sociedade.

Poderão participar equipes formadas por até 5 participantes, devendo compor a equipe ao menos uma participante do gênero feminino. 

As inscrições serão feitas diretamente no site  do Ministério da Justiça até o dia 14 de abril de 2016. Deve ser apresentado um vídeo de até 2 minutos explicando o projeto e um protótipo funcional da solução de software para dispositivo móvel que atenda aos desafios propostos no edital:

a) Tradução dos dados de convênios e transferências para uma linguagem acessível ao cidadão;

b) Possibilidade de seleção, por parte do cidadão, das informações que impactem seu cotidiano;

c) Aumento da participação popular no acompanhamento e fiscalização da execução física das políticas públicas implementadas por meio de convênios e transferências;

d) Utilização, por parte governo, da informação coletiva a ser gerada pela solução.

e) Maior permeabilidade da gestão pública ao desenvolvimento livre e colaborativo, tornando-a mais transparente e acessível.

Durante todo o período das inscrições será aberto canal de comunicação com os participantes e haverá programação de conversas com os organizadores para o esclarecimento de dúvidas e o aprofundamento das ideias em torno do tema do concurso.

Está prevista a premiação de R$ 10.000,00 para as três melhores propostas. Além disso, as equipes vencedoras terão a oportunidade de aprimorar seu projeto na sede do Ministério da Justiça em Brasília, onde contarão com a presença de gestores públicos ligado à gestão, fiscalização e controle de convênios e transferências. O primeiro colocado receberá o prêmio adicional de R$30.000,00 para desenvolver a solução apresentada.

 

CRONOGRAMA

ATIVIDADE DATA
Lançamento do Edital 29 de fevereiro de 2016
Período de Inscrições 29 de fevereiro a 14 de abril de 2016
Resultado da Etapa Eliminatória 19 de abril de 2016
Etapa Classificatória 27 a 29 de abril de 2016
Divulgação do resultado final e premiação 29 de abril de 2016
Desenvolvimento do aplicativo Abril a junho de 2016

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